Departamento de Comunicação da Prefeitura de Agrestina (Decom)

Nota de esclarecimento

A Prefeitura de Agrestina esclarece que, no que diz respeito à cobrança da taxa da coleta de lixo, houve um equívoco na disseminação de informações. Não será criado um  novo imposto, e sim regulamentada uma lei já existente no município, com base na Lei Federal n° 14.026, que torna obrigatória a criação de taxas destinadas à coleta e a deposição do lixo nos municípios brasileiros, sob pena de incorrer o Chefe do Executivo em renúncia ilegal de receitas para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Agrestina, esta taxa já é paga pelos moradores através do IPTU, o que será realizado é uma adequação no texto da lei para atender ao Código Tributário vigente, e não a criação de uma nova taxa. Diante dessa adequação, o projeto foi retirado de pauta e não será votado no exercício atual. 

Agrestina, 27 de dezembro de 2020.